Revista Paint & Pintura - Edição 246

LATIN AMERICA AND WORLD NEWS PAINT&PINTURA | Agosto 2019 | 63 ANTT ATUALIZA O REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de junho a nova Resolução ANTT Nº 5.848, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, o Decreto 96.044 e Resolução 3.665, e dá outras providências inerentes a este segmento de transporte, considerando as novas orientações publicadas na Resolução 5.232, que substituiu a Resolução 420. Dentre as novidades destacam-se: o fim da ficha de emergência e o envelope; atualização dos valores das multas; inclusão de nova categoria de classificação de veículos utilizados no transporte de produtos perigosos; atribuições a figura do contratante de transporte; disposições específicas ao RNTRC. Embreve, será divulgado ummaterial detalhando taismudanças e quais os impactos dentro das empresas de transportes. Os itens que faziam menção à ficha de emergência e o envelope para o transporte foram excluídos da Resolução ANTT nº 5232/2016 e suas atualizações, porém é necessário lembrar que a Resolução ANTT 3665/2011 e suas atualizações serão revogadas apenas no final do ano (em 23/12/2019), e até essa data será ainda obrigatório o porte da ficha de emergência e envelope durante o transporte de produtos perigosos, após essa data não serão mais obrigatórios. (Fonte: Setcergs) PSQ LEVA À ASSINATURA DO 10 º TAC ENTRE FABRICANTES E MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS O Programa Setorial da Qualidade de Tintas Imobiliárias (PSQ), coor- denado pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), acaba de contabilizar o 10º Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre fabricantes que não cumpriam as especificações das normas técnicas e Ministérios Públicos estaduais. Os TACs são resultado do acolhimento, por parte doMinistério Público, de representações judiciais feitas pela Abrafati, denunciando empresas não conformes, com base nas avaliações realizadas pelo PSQ sobre durabilidade, resistência à limpeza e rendimento das tintas nomercado brasileiro. Desde o início do Programa Setorial da Qualidade de Tintas Imobiliárias, em 2002, a Abrafati apresentou aos Ministérios Públicos um total de 25 representações judiciais, o que fez com que muitas empresas adequassem seus produtos às especificações das normas técnicas, protegendo o consumidor e ampliando a oferta de tintas com qualidade no mercado. Atualmente, cerca de 90% do volume de tintas imobiliárias vendidas no país - que em 2018 chegou a 1,28 bilhão de litros - estão dentro dos padrões de qualidade. Quando o programa foi criado, a não conformidade girava em torno de 50% dos produtos fabricados. Participam hoje do Programa Tinta de Qualidade 37 empresas, que contam com 49 unidades fabris localizadas em 13 Estados, nas cinco regiões do Brasil.

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