Abrafati lembra corresponsabilidade do varejo em oferecer tintas fora das especificações

11/07/2019 - 17:07

Rafael Baitz, consultor jurídico da entidade, explica que a comercialização de produto não conforme é prática ilícita

Conscientizar a indústria e os lojistas sobre a produção e revenda de tintas imobiliárias em conformidade com as normas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) tem sido um dos objetivos principais da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati). A entidade reforça que existe uma corresponsabilidade legal por parte do varejo que disponibiliza ao consumidor final produtos fora das especificações que garantem padrões mínimos de qualidade. O Brasil é um dos cinco maiores mercados mundiais de tintas. Fabricam-se no país produtos destinados a todas as aplicações, com tecnologia de ponta e grau de competência técnica comparável à dos mais avançados centros mundiais de produção. Pela grandeza e importância do setor, é essencial atender requisitos mínimos, que abrangem cobertura, resistência e durabilidade. Neste sentido, a Abrafati coordena o Programa Setorial da Qualidade - Tintas Imobiliárias, parte do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), do Governo Federal.

É importante prestar atenção ao que determina o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Ainda segundo o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade”.

Rafael Baitz, consultor jurídico da Abrafati, explica que a comercialização de produto não conforme é prática ilícita. “Os responsáveis estão sujeitos a severas sanções, como multa, apreensão, confisco, fechamento, interdição, pagamento de indenizações e até mesmo detenção”, afirma.

Como solução e ferramenta para orientar tanto o revendedor quanto o consumidor final a escolher uma tinta de qualidade, a entidade disponibiliza a plataforma Tinta de Qualidade, que permite a consulta do status de uma marca ou empresa. “Hoje, cerca de 90% das tintas imobiliárias já estão dentro dos padrões de qualidade estabelecidos em normas técnicas”, destaca Antonio Carlos de Oliveira, presidente-executivo da Abrafati. Outro ponto essencial é a participação de representantes e revendedores em eventos do setor como feiras, seminários e workshops, por exemplo. Essas iniciativas contribuem para que os profissionais levem informações seguras aos clientes, além de ter contato com novas tendências e novidades do setor.

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Coral Sayerlack Anuncie aqui